LEI MUNICIPAL Nº 338/2017, DE 08 DE AGOSTO DE 2017 (Dispõe sobre a revogação da Lei que autoriza a concessão de uso especial de terrenos devolutos ou não do Município, para fins de moradia, e dá outras providências)

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Dispõe sobre a revogação da Lei que autoriza a concessão de uso especial de terrenos devolutos ou não do Município, para fins de moradia, e dá outras providências.

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