Dispõe Sobre a Autorização do Poder Público Municipal a Doar uma Área de Terreno Urbano Para Atender às Necessidades do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, e Dá Outras Providências.
LEI MUNICIPAL Nº 339/2017, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017 (Dispõe Sobre a Autorização do Poder Público Municipal a Doar uma Área de Terreno Urbano Para Atender às Necessidades do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, e Dá Outras Providências)
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