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- Declaramos que, até o momento, não há leis aprovadas para o exercício de 2023
- PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2023 (AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE HIGIENE PESSOAL)
- ATA DE POSSE DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CACSFUNDEB