LEI MUNICIPAL Nº 406/2021, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021 (PPA 2022-2025): Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022 a 2025
LEI MUNICIPAL Nº 348/2017, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2017 (PPA 2018-2021): Dispõe sobre o plano plurianual para quadriênio 2018 a 2021
LEI MUNICIPAL Nº 272/2013, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013 (PPA 2014-2017): Dispõe sobre o plano plurianual para período de 2014-2017