Autor cr2-admin10
dezembro, 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 377/2023, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 (Dispõe sobre a inclusão da alínea f ao § 2º e acrescenta os §3º e §4º ao art. 34 do Código Tributário Municipal, para conceder isenção do IPTU aos contribuintes inscritos no CADÚNICO.)
LEI Nº 454/2023, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a Repassar Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e aos Agentes de Combate à Endemias – ACE e Dá Outras Providências)
novembro, 2023
LEI Nº 449/2023, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023 (Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., e dá outras providências)
RESOLUÇÃO Nº 16/2023 – CMDCA/SIP (Dispõe sobre a criação do Comitê Municipal de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social das Crianças e dos Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência (CMRPC) e dá outras providências)
