INEXIGIBILIDADE Nº 003/2017 (Contratação de serviços profissionais advocatícios especializados na área financeira, objetivando o ajuizamento de demanda judicial visando o recebimento de valores decorrentes de diferenças de FUNDEB pela subestimação do valor mínimo anual por aluno (VMAA) quando cálculo do complementação devida pela união, até o efetivo recebimento dos valores)

Este portal foi desenvolvido seguindo as diretrizes e a metodologia do W3C – World Wide Web Consortium, apresentadas no documento Web Content Accessibility Guidelines. Procuramos atender as exigências do decreto 5.296, publicado em dezembro de 2004, que torna obrigatória a acessibilidade nos portais e sítios eletrônicos da administração pública na rede mundial de computadores para o uso das pessoas com necessidades especiais, garantindo-lhes o pleno acesso aos conteúdos disponíveis.

Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.