Regulamentação da Concessão de Diárias

  • Decreto Nº 204/2021: Fixa os valores e estabelece normas à concessão de diárias para viagem ao território nacional e ao exterior do pessoal da administração direta, Autarquia e dos Conselheiros Municipais
  • Decreto Nº 010/2009: Regulamenta a concessão de diárias asseguradas aos servidores municipais
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