Regulamentação da Concessão de Diárias

Declaramos que o ente não possui regulamentação para os valores das diárias fora do país.

• Decreto Nº 204/2021: Fixa os valores e estabelece normas à concessão de diárias para viagem ao território nacional e ao exterior do pessoal da administração direta, Autarquia e dos Conselheiros Municipais
• Decreto Nº 010/2009: Regulamenta a concessão de diárias asseguradas aos servidores municipais