LEI COMPLEMENTAR Nº 373/2021, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021 (Dispõe sobre alterações da Lei Nº 363 de 18 de dezembro de 2018 (Código Tributário do Município), visando adequação ao texto constante da Lei Complementar nº 175/2020, de âmbito nacional, alusiva á arrecadação e obrigação acessória do ISS)
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