Autor CR2-admin6
maio, 2023
LEI Nº 441/2023, DE 25 DE MAIO DE 2023 (Dispõe sobre a autorização do poder público municipal a doar uma área de terreno urbano para atender as necessidades do Estado do Pará (instalação da usina da paz) e dá outras providências)
LEI Nº 440/2023, DE 16 DE MAIO DE 2023 (Dispõe sobre a margem consignável dos servidores públicos ativos, aposentados, pensionistas e empregados públicos da administração direta, autárquica, fundacional e das empresas públicas do poder executivo municipal e da outras providências)