LEI Nº 441/2023, DE 25 DE MAIO DE 2023 (Dispõe sobre a autorização do poder público municipal a doar uma área de terreno urbano para atender as necessidades do Estado do Pará (instalação da usina da paz) e dá outras providências)
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LEI Nº 456/2023, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 (Dispõe Sobre a Instituição de Programa de Concessão de Incentivos Fiscais para o Desenvolvimento de Atividades Econômicas Localizadas na Zona Econômica de Produções e Serviços no Complexo Penitenciário de Santa Izabel do Pará – Zesi)
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LEI Nº 454/2023, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a Repassar Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e aos Agentes de Combate à Endemias – ACE e Dá Outras Providências)