LEI COMPLEMENTAR Nº 371/2021, DE 13 DE JULHO DE 2021 (Altera o parágrafo único do artigo 171, da Lei Nº 363/2018, que institui o código tributário do Município de Santa Izabel do Pará, e dá outras providências)

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Altera o parágrafo único do artigo 171, da Lei Nº 363/2018, que institui o código tributário do Município de Santa Izabel do Pará, e dá outras providências

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