LEI MUNICIPAL Nº 241/2012, DE 29 DE MAIO DE 2012 (Altera os artigos 1º, 2º, 3º e 4º da Lei Municipal Nº 24/01 de 04 de junho de 2001, que cria o Conselho Municipal de Meio Ambiente – COMDEMA, e dá outras providências)

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Altera os artigos 1º, 2º, 3º e 4º da Lei Municipal Nº 24/01 de 04 de junho de 2001, que cria o Conselho Municipal de Meio Ambiente – COMDEMA, e dá outras providências

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