Dispõe sobre a cobrança dos créditos relativos a tarifa e serviços de água e esgoto, a inscrição em dívida ativa não tributária e os critérios de parcelamento dos créditos do SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Santa Isabel do Pará e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 324/2015, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015 (Dispõe sobre a cobrança dos créditos relativos a tarifa e serviços de água e esgoto, a inscrição em dívida ativa não tributária e os critérios de parcelamento dos créditos do SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Santa Isabel do Pará e dá outras providências)
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