LEI MUNICIPAL Nº 339/2017, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017 (Dispõe sobre a autorização do Poder Público Municipal a doar uma área de terreno urbano para atender às necessidades do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, e dá outras providências)

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Dispõe sobre a autorização do Poder Público Municipal a doar uma área de terreno urbano para atender às necessidades do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, e dá outras providências

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