LEI MUNICIPAL Nº 350/2017, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2017 (Define, no âmbito do Município de Santa Izabel do Pará, o valor para pagamento das obrigações de pequeno valor (RPV), e dá outras providências)

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Define, no âmbito do Município de Santa Izabel do Pará, o valor para pagamento das obrigações de pequeno valor (RPV), e dá outras providências

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