LEI MUNICIPAL Nº 382/2021, DE 21 DE OUTUBRO DE 2020 (Dispõe sobre a determinação de prioridade no atendimento, para pessoas que realizam tratamento de quimioterapia, radioterapia, mal de Parkinson, hemodiálise ou utilizem bolsa de colostomia, em agências bancárias, órgão públicos, casas lotéricas e estabelecimentos comercias do município de Santa Izabel do Pará)

Este portal foi desenvolvido seguindo as diretrizes e a metodologia do W3C – World Wide Web Consortium, apresentadas no documento Web Content Accessibility Guidelines. Procuramos atender as exigências do decreto 5.296, publicado em dezembro de 2004, que torna obrigatória a acessibilidade nos portais e sítios eletrônicos da administração pública na rede mundial de computadores para o uso das pessoas com necessidades especiais, garantindo-lhes o pleno acesso aos conteúdos disponíveis.

Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.