LEI Nº 369/2019, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2019 (Dispõe sobre a regularização da criação de espécie exóticas aquícolas em sistema fechado no Município de Santa Izabel do Pará, e dá outras providências)

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Dispõe sobre a regularização da criação de espécie exóticas aquícolas em sistema fechado no Município de Santa Izabel do Pará, e dá outras providências

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