Lei Maria Odete Brito de Moraes que dispões sobre a proibição de nomeação de homens em cargos comissionados da Administração Pública Municipal que cometeram crimes de violência contras mulher
LEI Nº 391/2021, DE 11 DE JUNHO DE 2021 (Lei Maria Odete Brito de Moraes que dispões sobre a proibição de nomeação de homens em cargos comissionados da Administração Pública Municipal que cometeram crimes de violência contras mulher)
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