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DECRETOS 2023

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Dezembro

  • Decreto Nº 113/2023: Institui a Política Municipal de Habitação de Interesse Social – PMHIS, dispõe  sobre o Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social – SIMHIS, e institui elementos para elaboração do Plano Local de Habitação de Interesse Social – PLHIS do Município do Santa Izabel do Pará.
  • Decreto Nº 107/2023: Dispõe sobre a aplicação transitória de regulamentos federais enquanto não houver regulamentação municipal especifica sobre os critérios de julgamento na forma eletrônica no âmbito da Administração Pública Municipal, Direta, Autárquica e Fundacional
  • Decreto Nº 106/2023:Regulamenta o art. 79 da Lei ne 14.133, de 12 de abril de 2021, para dispor sobre o procedimento auxiliar de credenciamento para a contratação de bens e serviços, no âmbito da administração pública municipal direta, e fundacional
  • Decreto Nº 105/2023: Dispõe sobre a dispensa de licitação de que trata a Lei nº 14.133, de 10 de abril de 2021, na forma eletrônica e presencial, e institui o Sistema de Dispensa Eletrônica no âmbito da Administração Pública Municipal, e dá outras providências
  • Decreto Nº 104/2023: Dispõe o procedimento administrativo para a realização de de preços para aquisição de e contratação de em geral, no âmbito da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional
  • Decreto Nº 103/2023: Fica prorrogado o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS no Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Santa Izabel do Pará – SAAE – Lei 411/2022 de 09 de maio de 2022 para o exercício de 2024, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2023, em seus mesmos termos.
  • Decreto Nº 102/2023: Ficam nomeados conselheiros tutelares para o quadriênio 2024/2027
  • Decreto Nº 101/2023: Fica exonerada a Sra. EDNA DA COSTA SILVA, servidora efetiva, no cargo de auxiliar de $rviços gerais, matricula funcional no 3″, lotada ria Secretaria Municipal de Educação, devido a de exoneração.
  • Decreto e Errata Nº 100/2023: Fica decretado expediente interno na Administração Pública Municipal do dia 18/12/2023 à 22/12/223, executando-se as atividades que são consideradas essenciais, bem como o departamento de tributos e fiscalização, os quais terão seu funcionamento normal.

Novembro

  • Decreto Nº 096/2023: NOMEAR os membros do Conselho Gestor do Programa PPP de Santa Izabel do Pará/PA, conforme abaixo subscrito
  • Decreto Nº 095/2023: Regulamenta a Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no Município de Santa Izabel do Pará e dá outras providências
  • Decreto Nº 093/2023: Fica nomeada, a partir de 02/10/2023, a Sra. Helena Claudia de Lima Andrade, Matricula N° 128533, para o cargo de Assessor I.

Outubro

  • Decreto Nº 091/2023: Fica decretado ponto facultativo nas Repartições Públicas Municipais, no dia 03 de novembro de 2023, em virtude do feriado do dia de finados.
  • Decreto Nº 089/2023: Fica exonerado o Sr. Adilson Taveira Teles, servidor temporário, no cargo de auxilar de serviços gerais, matricula funcional n° 123965, lotado na Secretaria Municipal de Educação
  • Decreto Nº 088/2023: Fica exonerada a Sra. Adrielle Nayara da Cruz Miranda, servidora temporária, no cargo de assistente administrativo, matricula funcional n° 105908, lotada na Secretaria Municipal de Educação
  • Decreto Nº 087/2023: Fica exonerado o Sr. João da Cruz Moraes, servidor temporário, no cargo de vigia, matricula funcional nº 123967, lotado na Secretaria Municipal de Educação.
  • Decreto Nº 086/2023: Fica decretado ponto facultativo nas Repartições Públicas Municipais, no dia 23 de outubro de 2023, em virtude do re-círio.
  • Decreto Nº 083/2023: Fica decretado ponto facultativo nas Repartições Públicas Municipais, no dia 13 de outubro de 2023, em virtude do feriado em comemoração à Nossa Senhora Aparecida

Setembro

  • Decreto Nº 081/2023: Fica exonerada a Sra. Ana Maria Freire de Oliveira, servidora efetiva, no cargo de professora, matricula funcional Nº 407585, lotada na Secretaria Municipal de Educação, devido a aposentadoria por tempo de contribuição.
  • Decreto N° 080/2023: Fica declarado como de interesse social, para fins de regularização fundiária urbana (REURB), e instaurado os procedimentos de REURB no núcleo urbano informal denominado BAIRRO NOVO, localizado na zona urbana do Município de Santa Izabel do Pará.
  • Decreto Nº 079/2023: Fica declarado como de interesse social, para fins de regularização fundiária urbana (REURB), e instaurado os procedimentos de REURB no núcleo urbano informal denominado JARDIM MIRAI, localizado na zona urbana do Município de Santa Izabel do Pará.
  • Decreto Nº 078/2023: Fica declarado como de interesse social, para fins de regularização fundiária urbana (REURB), e instaurado os procedimentos de REURB no núcleo urbano informal denominado NOVO HORIZONTE, localizado na zona urbana do Município De Santa Izabel Do Pará.
  • Decreto Nº 077/2023: Fica decretado ponto facultativo nas Repartições Públicas Municipais no dia 08 de setembro de 2023, em virtude do feriado em alusão ao dia da independência do Brasil

Agosto

  • Decreto Nº 76/2023: Fica nomeado, o Sr. SALVIO CARLOS FREIRE DA SILVA, para o cargo de secretário da Secretaria Municipal de Saúde – SMS.
  • Decreto Nº 075/2023: Fica exonerada, a Sra. Maria José dos Santos Assunção, matrícula 413631, do cargo de secretária da Secretaria Municipal de Saúde – SMS
  • Decreto Nº 073/2023: Fica decretado ponto facultativo nas Repartições Públicas Municipais, no dia 14 de agosto de 2023, em virtude do feriado em alusão ao dia da adesão do Estado do Pará
  • Decreto Nº 072/2023: Fica instituído no âmbito da Administração Direta o Programa Municipal de Governo Digital.
  • Decreto Nº 071/2023: Fica exonerada a Sra. WILMA MARIA PINHEIRO E SILVA, servidora efetiva, no cargo de servente, matricula funcional n° 403296, lotada na Secretaria Municipal de Educação, devido a aposentadoria por invalidez.
  • Decreto Nº 070/2023: Fica incluído o Anexo II ao Decreto N° 204 de 25 de outubro de 2021, passando a constar o valor de diárias em viagens internacionais.

Julho

  • Decreto Nº 066/2023: Fica exonerado, o Sr. RAIMUNDO ROBERTO SANTOS FRANÇA, matrícula nº 114392, do cargo de secretário da Secretaria Municipal de Defesa Social – SEMDS
  • Decreto Nº 064/2023: NOMEAR, interinamente, pelo período de 30 (trinta) dias, a Sra. ROSÂNGELA SIQUEIRA GONÇALVES, matricula funcional n° 12563-7, para o cargo de Diretora do Departamento de Tributos e Fiscalização, em substituição a Sra. Eliane dos Santos Siqueira, afastada por motivo de férias, a partir do dia 01/07/2023

Junho

  • Decreto Nº 063/2023: Fica decretado ponto facultativo nas Repartições Públicas Municipais, nos dias 07, 14, 21 e 28 de julho de 2023
  • Decreto Nº 062/2023: Fica nomeado o Sr. Carlos Felipe Rocha Lima, advogado, OAB/ PA Nº 26.695, para o cargo de Assessor Jurídico Municipal
  • Decreto Nº 061/2023: Fica nomeado o Sr. Cleiton Belmiro Ataíde, advogado, OAB/ PA Nº 24.238, para o cargo de Assessor Jurídico Municipal
  • Decreto Nº 056/2023: Nomear, a contar de 19/06/2023, o Sr. Jaime Luiz de Sousa Pereira, para o cargo de Secretário da Secretaria Municipal de Produção e Agronegócio – SEMPAG.
  • Decreto Nº 055/2023: Nomear, a contar de 19/06/2023, o Sr. Antonio Ricardo Amaral Holanda, para o cargo de Assessor IV
  • Decreto Nº 054/2023: Fica exonerado, a contar de 19/06/2023, o Sr. Jaime Luiz de Sousa Pereira, do cargo de Assessor IV, lotado na Secretaria Municipal de Produção e Agronegócio – SEMPAG
  • Decreto Nº 053/2023: Fica exonerado, a contar de 19/06/2023, o Sr. Antonio Ricardo Amaral Holanda do cargo de Secretário da Secretaria Municipal de Produção e Agronegócio – SEMPAG
  • Decreto Nº 052/2023: Fica exonerada a Sra. DILZA GOMES VIANA, servidora efetiva, no cargo de servente, matricula funcional n° 402389, lotada na Secretaria Municipal de Educação – SEMED, devido a aposentadoria por tempo de contribuição concedida através do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, conforme carta de concessão em anexo (n° do benefício 210.575.605-5).
  • Decreto Nº 051/2023: Fica exonerada a Sra. MARIA DO SOCORRO GOMES DE FARIAS, servidora efetiva, no cargo de servente, matricula funcional n° 404209. lotada na Secretaria Municipal de Educação – SEMED, devido a aposentadoria por tempo de contribuição concedida através do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, conforme carta de concessão em anexo (n° do benefício 192.695.162-7)
  • Decreto Nº 050/2023: Fica exonerada a Sta. IVANEIDE FASTANA DE SENA, servidora efetiva, no cargo de professor II, matricula funcional n° 401773, lotada na Secretaria Municipal de Educação – SEMED, devido a aposentadoria por tempo de contribuição concedida através do Instituto Nacional do Seguro Sociai – INSS, conforme carta de concessão em anexo (n° do benefício 204.960.189-6).
  • Decreto Nº 049/2023: Fica decretado ponto facultativo nas Repartições Públicas Municipais, no dia 08 (oito) e 09 (nove) de junho, em razão do ponto facultativo de Corpus Christi, sem prejuízo da prestação de serviços considerados essenciais
  • Decreto Nº 047/2023: Fica criada a Comissão de Análise e Aprovação de Projetos de Reurb, doravante denomida apenas de “Comissão REURB”

Maio

  • Decreto Nº 045/2023: Fica transferido, pelo período de 12 (doze meses, a contar da publicação deste instrumento, o veículo abaixo descrito entre as respectivas Secretarias
  • Decreto Nº 043/2023: Fica exonerado o Sr. CARLOS ALBERTO ROCHA MOREIRA, servidor público efetivo, no cargo de motorista, matrícula funcional n°1001035, lotado na Secretaria Municipal de Produção e Agronegócio, devido exoneração a pedido, conforme requerimento de desligamento Nº 623/2022.
  • Decreto Nº 041/2023: Fica exonerada a Sra. Joelle Cristyne Feitosa Monteiro, advogada OAB/ PA Nº 24.907-B, assessora jurídica, comissionada, matricula funcional nº 125575, lotada na Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças – SEMAPF
  • Decreto Nº 040/2023: Ficam criados o Comitê Diretor, instância de coordenação e execução e o Grupo de Trabalho, responsável por garantir o debate e o engajamento de todos os segmentos ao longo do processo participativo na concepção do Plano Municipal de Mobilidade Urbana nos termos da legislação vigente, podendo ser editado instrumento normativo para regulamentar o assunto nos limites deste decreto.

Abril

  • Decreto Nº 029/2023: Fica decretado ponto facultativo nas Repartições Públicas Municipais, no dia 06 (seis) de abril, quinta-feira, devido à Semana Santa, sem prejuízo da prestação de serviços considerados essenciais
  • Decreto Nº 027/2023: Ficam nomeados os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Executiva do Desenvolvimento do Planejamento Territorial Urbano Sustentável de Santa Izabel do Pará

Março

  • Decreto Nº 025/2023: Dispõe sobre a convocação para a 6ª Conferência Municipal da Cidade de Santa Izabel do Pará, cria a Comissão Organizadora Municipal e dá outras providências
  • Decreto Nº 022/2023: Fica exonerada a Sra. YULLY TALLITRA FONSECA SARRAF KOBAYASHI, servidora comissionada, no cargo de assessora jurídica, matricula funcional n° 125319, lotada na Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, devido a requerimento de desligamento.
  • Decreto Nº 021/2023: Nomear, a contar de 03/04/2023, o Sr. Pedro Paulo Magalhães Bezerra, matrícula nº 123835, para o cargo de Assessor IV
  • Decreto Nº 020/2023: Nomear, a contar de 03/04/2023, o Sr. Wesley Denilson Fernandes de Sousa, matrícula nº 125339, para o cargo de Secretário Municipal na Secretaria Integrada de Infraestrutura, Obras, Urbanismo e Serviços Públicos – SEINFRA
  • Decreto Nº 019/2023: Fica autorizado o contingenciamento de despesas do Município de Santa Izabel do Pará no Grupo de Outras Pessoas Correntes

Fevereiro

  • Decreto Nº 018/2023: Fica exonerado, a contar de 02/04/2023, o Sr. Pedro Paulo de Magalhães Bezerra, do cargo de Secretário da Secretaria Integrada de Infraestrutura, Obras, Urbanismo e Serviços Públicos – SEINFRA
  • Decreto Nº 017/2023: Fica exonerado, a contar de 02/04/2023, o Sr. Wesley Denilson Fernandes de Souza, do cargo de coordenador
  • Decreto Nº 016/2023: Facultar o ponto ao funcionalismo da Prefeitura, nos dias 20/02/2023, 21/02/2023 e 22/02/2023
  • Decreto Nº 015/2023: Fica nomeada como membro titular do Conselho Municipal Tutelar de Santa Izabel do Pará, a Sra. Maria Ketiane Gonçalo Moreira, em substituição ao membro titular Sr. Diemison Duarte Amorim
  • Decreto Nº 014/2023: São consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham o servidor público municipal a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos

Janeiro

  • Decreto Nº 012/2023: Seja elaborada o Plano Municipal pela Primeira Infância- PMPI deste Município de Santa Izabel do Para, de duração decenal, abrangendo os vários direitos da criança até 6 anos de idade, com abordagem intersetorial e a participação das instituições e setores do governo municipal e da sociedade civil, em consonância com o Plano Nacional pela Primeira Infância 2010-2022.
  • Decreto Nº 009/2023: Dispõe sobre o calendário fiscal de arrecadação tributária e atualização da unidade fiscal do município para o exercício de 2023
  • Decreto Nº 005/2023: Fica exonerada a Sra. MARIA DO SOCORRO BATISTA SPINOSA, servidora efetiva, no cargo de auxiliar de serviços gerais, matrícula funcional n° 1001574, lotada na Secretaria Municipal de Educação – SEMED, devido a requerimento de desligamento, conforme documento anexo (n° 3005/2022)
  • Decreto Nº 004/2023: Fica exonerada a Sra. MARIA DO LIVRAMENTO PASSOS SENA, servidora efetiva, no cargo de servente, matricula funcional n° 40284, lotada na Secretaria Municipal de Educação – SEMED, devido a requerimento de desligamento, conforme documento anexo (n° 3049/2022).
  • Decreto Nº 003/2023: O auxílio emergencial à gratuidade das pessoas pessoas idosas no transporte público coletivo urbano instituído pela Emenda Constitucional nº 123 de 14 de julho de 2022
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