LEI Nº 435/2023, DE 11 DE ABRIL DE 2023 (Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, no município de Santa Izabel do Pará, Estado do Pará, nos termos da Legislação Federal Vigente)
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